Advogado Imobiliário em Taubaté

Dra. Kelly Cristina Tigo Barros - Direito Imobiliário

Advogado Imobiliário em Taubaté

O Advogado Imobiliário em Taubaté atende a uma série de matérias para ajudar o consumidor a resolver uma grande variedade de questões relacionadas a imóveis. A advocacia imobiliária exige que o advogado imobiliário seja especialista em direito imobiliário, com cursos específicos na área e experiência diária com o assunto, atualizando-se sobre as boas práticas, paradigmas e entendimentos jurídicos.

Os principais desafios para a advocacia imobiliária são:

  • Atraso na entrega de imóvel;
  • Cobranças abusivas de taxas como SATI e corretagem;
  • Desistência de compra de imóvel;
  • Contratos imobiliários;
  • Condomínios;
  • Locação;
  • Ação de Usucapião;
  • Ação de Adjudicação Compulsória;
  • Ação Demarcatória;
  • Ação de Extinção de Condomínio;
  • Ação de Parcelamento do Solo;
  • Ação de Reintegração de Posse;
  • Ação de Imissão de Posse;
  • Ação de Interdito Proibitório;
  • Ação Reivindicatória;
  • Ação de Dano Infecto;
  • Ação de Nunciação de Obra Nova;
  • Ação de Despejo;
  • Ação Renovatória de Locação Comercial;
  • Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário;
  • Retificação de área;
  • Anulatória de arrematação/adjudicação;
  • Registros de Imóveis;
  • Proteção da posse;
  • Sustação de leilões;
  • Rescisão contratual;
  • Aquisição de imóveis e incorporação imobiliária;
  • Compromisso de compra e venda;
  • Descumprimento contratual;
  • Desistência da compra de imóvel;
  • Indenizações;
  • Responsabilidade do construtor;
  • Despesas do imóvel: responsabilidade;
  • Assessoria em investimentos imobiliário;
  • Reintegração de posse;
  • Contratos imobiliários;
  • Sistema financeiro imobiliário (SFI);
  • Prédios;
  • Desapropriação;
  • Hipoteca e Finanças;
  • Locação e despejo;
  • Usucapião;
  • Problemas com Móveis Planejados.

Corretagem e Taxa SATI

Embora seja bastante comum nos contratos de compra e venda de imóveis (na planta ou mesmo em construção), a cobrança da taxa SATI e da comissão de corretagem do consumidor tem sido considerada abusiva e ilegal pela Jurisprudência.

A ilegalidade da cobrança da taxa de corretagem se evidencia em, no mínimo, três fatores.

O primeiro é que, nesse tipo de negócio, não existe o serviço de intermediação imobiliária (que caracteriza a corretagem) propriamente dito. O que há é a venda direta, pois a construtura monta stand de vendas, realiza a publicidade e, diante disso, o consumidor se dirige até o local por vontade própria. Além disso, no lugar da venda, o consumidor não pode escolhet quem irá lhe atender (normalmente, há uma distribuição definida entre os vendedores). Mesmo que essas vendas tenham sido terceirizadas para outra empresa (o que também é comum), ainda assim, não se vê caracterizada a efetiva realização do serviço de corretagem, qual seja, a aproximação das partes.

O segundo fator reside no fato de que, em muitos casos, é dito ao consumidor um determinado preço para o imóvel durante as tratativas verbais e, depois de aceito o negócio e depois de firmado o contrato, o consumidor verifica que o preço anunciado não é o mesmo que consta do compromisso de venda e compra, que tem um preço informado menor. A diferença nos valores surge exatamente da corretagem, que é cobrada à parte.

Além disso, mesmo que se admita que existiu a participação de um corretor nessa venda, esse profissional ou foi contratado pela empresa vendedora ou por outraempresa terceirizada. Quem deve necessariamente pagar pelos serviços é quem os contrata. A vendedora não pode repassar os custos dessa contratação sem o prévio e expresso consentimento do cliente.

O mesmo se aplica à taxa SATI ou ATI, cobrada do consumidor a título de assessoria jurídica e imobiliária. Essa cobrança é indevida e ilegal, e a empresa não pode exigir um valor extra para esse "preenchimento de cadastro" e "análise de documentos", pois tal serviço compõe a venda e, por conseguinte, não pode ser cobrado à parte.

Ilegal, antiético e absurdo também é exigir que o cliente contrate consultoria jurídica de advogado indicado pela vendedora, pois a isenção do profissional nesse caso é bastante questionável. Além disso, condicionar a venda do imóvel a essa contratação de serviço caracteriza venda casada, que é ilegal.

Quem fez pagamento dessas taxas e se sente prejudicado, deve procurar um advogado imobiliário para mover ação judicial para restituição dos valores. O prazo prescricional para reclamar esses valores é de cinco anos, contados da data do pagamento.