Advogado Condominial em Taubaté

Amador Bueno & Campos Advogados

Advogado Condominial em Taubaté

Advogado Condominial em Taubaté: Amador Bueno e Campos Advogados é um Escritório especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica para Condomínios em Taubaté.

A atuação do advogado condominial ou de um escritório de advocacia especializado em direito condominial se faz necessária quando se está diante de um desrespeito a um direito de propriedade ou direito de vizinhança, depois que todas as alternativas de comunicação já foram esgotadas pelo síndico ou pela administradora de condomínios.

Também é importante dispor da consultoria e assessoria do advogado condominial para obter informações e esclarecimentos sobre legislação para a constituição e gestão de condomínios, a fim de fazer valer os direitos do síndico ou dos condôminos, seja de forma judicial ou de forma extrajudicial (como por exemplo, pela negociação e celebração de acordos entre as partes envolvidas).

O condomínio é um instituto jurídico que permite muitas maneiras de relacionamentos interpessoais, seja com a família dentro de um apartamento, seja com as demais pessoas que trabalham ou habitam no local, em um espaço comum com.

Muitos síndicos, administradores e até condôminos imaginam que direito condominial diz respeito apenas à cobrança de membros inadimplentes. Entretanto, o direito condominial se presta a estipular as normas do uso ordinário de uma propriedade, bem como à fixação de penalidades para as pessoas que desrespeitarem essas regras. Dessa maneira, o condômino tem o dever de respeitar a legislação condominial e o Código Civil, que tratam da matéria, regulando os direitos e obrigações em um condomínio.

Legislação

A legislação condominial, que antes era tratada pela Lei 4.591/1964, aperfeiçoou-se em 2003 com o advento do Código Civil, sobrepondo-se à lei anterior e passando a regular as matérias relacionadas a condomínio.

As particularidades de cada condomínio são reguladas pelas Convenção Condominial e pelo seu Regulamento Interno. Esses documentos regulam os assuntos mais relevaneeets do condomínio, como as relações entre os condôminos e as normas de conduta. Por essa razão, toda determinação interna está sujeita a eles.

As convenções e o regulamento interno do condomínio não podem conter regras que contrariem o Código Civil.

Direito Condominial

Em uma grande metrópole, é natural que as pessoas convivam cada vez mais próximas, especialmente em condomínios. Essa proximidade sempre gera atritos ao longo do tempo de convivência.

Nesse contexto, surge a figura do síndico, que tem por competência primordial ser o mediador nas relações de vizinhança, devendo cumprir e fazer com que sejam cumpridas a convenção condominial e o regulamento interno do condomínio através de conversas, assembleias e, quando necessário, por meio de notificações e multas. No entanto, nem sempre haverá consenso quanto aos problemas de um condomínio. Nessas ocasiões, uma das possibilidades é levar a questão à apreciação do Poder Judiciário.

Inadimplência Condominial

O principal problema trazido ao advogado condominial ainda é a inadimplência. As demais questões costumam ser: carros (vagas de estacionamento, por exemplo); animais (latidos, odores, fobias etc.); crianças (barulhos, brigas e algazarras); instalações elétricas e hidráulicas; conflitos de vizinhança em geral (ruídos, postura inadequada, maus tratos a funcionários etc.).

Alternativas Jurídicas Condominiais

As principais alternativas jurídicas disponíveis para a atuação do advogado condominial são o Juizado Especial Cível, as Câmaras de Arbitragem e as Câmaras de Mediação.

O Juizado Especial Cível foi instituído pela Lei 9.099/1995. Segundo essa Lei, as causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos não necessitam da assistência de advogado. Acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, faz-se necessária a presença de advogado. É realizada uma audiência para tentativa de conciliação. Se infrutífera, em até dez dias deve ser marcada uma nova audiência, em que haverá juiz e testemunhas poderão ser ouvidas para a solução do problema.

Na Câmara de Arbitragem, as questões de natureza financeira e de relacionamento são resolvidas em pouco tempo, e a decisão possui o mesmo valor de uma sentença judicial. A Câmara pode ser formada pelas partes envolvidas, com ou sem advogados, e um árbitro que decidirá o conflito. Para se poder fazer uso da Câmara de Arbitragem, é preciso uma aprovação em Assembleia.

A Câmara de Mediação tem a mesma finalidade da Câmara de Arbitragem. É contratado um mediador perante a um órgão competente. Se não houver acordo, a questão será submetida ao Judiciário.